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Legislação Ambiental aplicada a Mamíferos Marinhos

Texto extraído na íntegra do PLANO DE AÇÃO publicado pelo IBAMA em 2002. (Digitado por Priscila Cól Del Nero)
Atos Internacionais

Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia. Ratificação: Decreto Legislativo n014, de 09-03-1950. Promulgação: Decreto n0 28.524,18-08-1950. Aprovação do texto: Decreto Legislativo n0 77, de 7-12-1973.

Acordo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos (Brasil e Uruguai). Ratificação: Decreto-Lei n0 412, de 09-01-1969.

Acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul (Brasil e Argentina). Ratificação: Decreto-Lei n0 454, de 05-02-1969.

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). Ratificação: Decreto Legislativo n0 54, de 24-06-1975. Promulgação: Decreto n0 76.623, de 17-11-1975. Implementação: Decreto n0 3.607, de 21-09-2000.

Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos (Brasil e Colômbia). Ratificação: Decreto Legislativo n0 72, de 03-12-1973. Promulgação: Decreto n0 78.017, de 12-07-1976.

Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos (Brasil e Peru). Ratificação: Decreto Legislativo n0 39, de 17-05-1976. Promulgação: Decreto n0 78.802, de 23-11-1976.

Tratado de Cooperação Amazônica (Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela). Ratificação; Decreto Legislativo n0 69, de 18-10-1978. Promulgação: decreto Número 85.050 de 18/08/1980.

Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos. Ratificação:

Decreto Legislativo n0 33, de 5-12-1985. Promulgação: Decreto n0 93.935, de 15-1-1987.

Convenção para Conservação das Focas Antárticas. Ratificação: Decreto Legislativo n0 37, de 26-10-1990. Promulgação: Decreto n0 66, de 18-3-1991.

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Ratificação: Decreto Legislativo n0 05, de 09-11-1987.

Leis

Leis Federais

Proteção à Fauna. Lei n0 5.197, de 03-01-1967. Alteração: Lei n0 7.653, de 17-2-1988. Proibição da Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras. Lei n0 7.643, de 18-12-1987.

Crimes Ambientais. Lei n0 9.605, de 12-02-1998.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei n0 9.985, de 18-07-2000.


Leis Municipais

Criação do Parque Municipal Marinho de Paripueira. Lei n0 12, de 5-6-1993, do Município de Paripueira (Alagoas).

Declaração de Tursiops truncatus como Patrimônio Natural do Município de Laguna. Lei n0 521, de 10-11-1997, do Município de Laguna (Santa Catarina).

Criação do Refúgio da Vida Silvestre do Molhe Leste. Lei n0 007, de 10-5-1996. Município de São José do Norte (Rio Grande do Sul).

Decretos

Decretos Federais

Criação do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. Decreto no 88.218, de 06-04-1983.

Criação da Reserva Ecológica da Ilha dos Lobos. Decreto n0 88.463, de 04-07-1983.

Criação do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. Decreto n0 96.693, de 14-09-1988.

Criação da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, Santa Catarina. Decreto n0 528, de 20-05-1992.

Criação da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape no estado da Paraíba. Decreto n0 924, de 10-09-1993.

Criação da Área de Proteção Ambiental do Delta do Parnaíba nos estados do Piauí e Maranhão. Decreto s/n, de 28-08-1996.

Criação da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais nos estados de Alagoas e Pernambuco. Decreto s/n de 23-10-1997.

Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais. Decreto n0 3.179, de 21-10-1999.

Criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca no estado de Santa Catarina. Decreto s/n de 14-09-2000.

Decreto Estadual

Declaração de Eubalaena australis como Monumento Nacional de Santa Catarina. Decreto Estadual n.0 171, de 06-06-1995.

Criação da Área de Proteção Ambiental da Ponta da Baleia nos municípios de Alcobaça e Caravelas (Bahia). Decreto n0 2.218, de 14-06-1993.

Decreto Municipal

Declaração de Tursiops truncatus como Patrimônio Natural do município de Imbé (Rio Cande do Sul). Decreto n0 49, de 31-01-1990.

Portarias

Proibição de perseguição, caça, pesca ou captura de pequenos cetáceos, pinípedes e sirénios. Portaria SUDEPE n0 N-11, de 21-02-1986.

Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção. Portaria IBAMA n.0 1.552, de 19-12-1989.

Criação do Grupo de Trabalho Especial de Mamiferos Aquáticos (GTEMA). Portaria IBAMA n0 2.097, de 20-12-1994.

Estabelecimento de normas para proteção da reprodução, do descanso e das crias dos golfinhos da espécie Stenella longirostris, no arquipélago de Fernando de Noronha. Portaria IBAMA n.0 5, de 25-01-1995.

Regulamentação da proibição de molestamento de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras. Portaria IBAMA n.0 117, de 26-12-1996.

Regulamentação do uso de embarcações de turismo no Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. Portaria IBAMA n.0 09, de 1/02/1996.

Estabelecimento de normas para proteção da reprodução, descanso e das crias de Sotalia fluviatilis na APA do Anhatomirim. Portaria IBAMA n0 5-N, de 20-01-1998.

Criação do Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo de Mamíferos Aquáticos. Portaria IBAMA n0 143-N, de 22-10-1998.

Criação da Rede de Encalhe de Mamíferos Aquáticos do Nordeste (REMANE). Portaria IBAMA n0 39, de 28-06-2000.

Estabelecimento de normas para a manutenção de mamíferos aquáticos em cativeiro. Portaria MMA n0 98 de 14-04-2000.

Instruções Normativas

Proibição da prática de mergulho intencional com golfinhos na APA Fernando de Noronha. Instrução Normativa n0 4, de 28-12-1999, do Distrito Federal de Fernando de Noronha.

Resoluções

Proibição do tráfego de embarcações a motor ou a jato, em trecho do litoral de Alagoas, para proteção de Trichechus manatus. Resolução Normativa do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas n.0 04, de 05-02-1996.

Necessidade de Revisão
A Lei n0 7.643, de 18-12-1987, deveria ser alterada para incluir pelo menos os sirênios. Revisão da Portaria IBAMA n0 117, de 26-12-1996.

Providências para Incrementar a Conservação dos Mamíferos Aquáticos:

1. Estimular a formação de pessoal voltado para o estudo e a conservação de mamíferos aquáticos.

2. Promover o intercâmbio de cooperação entre entidades nacionais e internacionais, especialmente a IWC, a CGS/IUCN, a WCPA/IUCN e o MERCOSUL, visando colaborar e/ou realizar estudos e projetos conjuntos com participação internacional voltados para espécies ameaçadas que possam ocorrer em dois ou mais países.

3. Promover a adesão urgente do Brasil à Convenção das Espécies Migratórias (Convenção de Bonn).

4. Incrementar a coordenação entre instituições e pesquisadores dedicados ao estudo, fiscalização e/ou proteção de mamíferos aquáticos e de seus hábitats.

5. Elaborar um catálogo de instituições e material biológico de mamíferos aquáticos.

6. Incorporar os conhecimentos já disponíveis aos planejamentos de gerenciamento costeiro, visando à proteção das espécies cujos hábitats incluem áreas próximas de terra, notadamente no tocante a áreas de concentração para reprodução.

7. Maximizar os esforços, com alta prioridade, para proteção de Trichechus manatus, o mamífero aquático mais ameaçado da fauna brasileira, que ainda se encontra sob pressão de captura acidental.

Nesses esforços, devem ser consideradas a criação, implantação e fiscalização de novas áreas protegidas, onde houver maior concentração da espécie, e amplas campanhas conservacionistas.

8. Selecionar novas áreas para proteção de mamíferos aquáticos e legalizar a criação de novas Unidades de Conservação. Deverão ser priorizadas as áreas necessárias ao descanso, alimentação e reprodução.

9. Planejar e implementar a ampliação das campanhas conservacionistas junto às comunidades ribeirinhas e de pescadores no sentido de esclarecê-los sobre a importância da conservação dos mamíferos aquáticos e para reduzir as perdas por capturas acidentais ou intencionais. Dar ênfase às espécies costeiras ou ribeirinhas mais impactadas: Eubalaena australis, Megaptera novaeangliae, Pontoporia biainvillei, Sotalia fluviatilis, Otaria flavescens, Trichechus manatus, Trichechus inunguis e Pteronura brasiliensis.

10. Regulamentar e fiscalizar as atividades turísticas voltadas para a observação de cetáceos, pinípedes e sirênios, notadamente na região de Abrolhos (Megaptera novaeangliae), em Santa Catarina (Eubalaena australis, Sotalia fluviatilis), no Rio Grande do Sul (Otaria flavescens e Eubalaena australis), em Fernando de Noronha (Stenella longirostris) e no Nordeste (Trichechus manatus), bem como estimular o turismo de observação a partir de terra onde isto for exeqúível, mediante o uso de mirantes e estruturas interpretativas adequadas. Em especial, implantar adequadamente a Area de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, incluindo a urgente efetivação de seu Plano de Gestão e Zoneamento, e fiscalização das atividades antrópicas.

11. Incentivar o estabelecimento de centros de reabilitação de mamíferos aquáticos, visando à posterior reintrodução e soltura no seu ambiente natural.

12. Estabelecer programas de monitoramento através de métodos de marcação natural ou artificial.

13. Incentivar a formação de pessoal para lidar com eventuais encalhes e emalhamentos em redes de pesca.

14. Manter a proibição da captura de mamíferos aquáticos para exibição.

15. Incentivar a criação de redes de informação sobre mamíferos aquáticos.

16. Intensificar o monitoramento sistemático e a fiscalização nas áreas marítimas ou fluviais de maior impacto da pesca sobre mamíferos aquáticos.

17. Garantir áreas com habitats adequados para a sobrevivência de populações geneticamente viáveis de Ptenura brasiliensis, principalmente na Amazônia e no Pantanal, e estimular pesquisas sobra ecologia e dinâmica populacional.

18. Dar subsídios ao IBAMA no combate à comercialização de carne, órgáos e outros produtos de mamíferos aquáticos, com efetiva e constante aplicação da legislação vigente.

19. Incluir na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, as espécies cujo status neste PA seja: CR, EN ou VU.

20. Proibir a utilização de redes de deriva onde ainda não existir uma dependência econômica quanto a este método de pescaria e avaliar alternativas para a substituição de redes de deriva, quando a dependência econômica já existir.

21. Rever e atualizar periodicamente as Portarias do IBAMA referentes a mamíferos aquáticos, visando adequá-las ao conhecimento científico.

22 Estimular pesquisas sobre ecologia e dinâmica populacional de Pontoporia biainviliei, Sotalia fluviatilis, Lontra longicaudis, Pteronura brasiliensis e Trichechus manatus.

23. Estimular estudos que busquem alternativas para minimizar as capturas acidentais de pequenos cetáceos, especialmente Pontoporia biainviliei e Sotalia fluviatilis, durante atividades pesqueiras.

24. Promover cursos, seminários e reuniões de trabalho sobre manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, reabilitação, reintrodução e soltura e estabelecer programas de reabilitação e reintrodução na natureza.

25. Promover reuniões de trabalho para a avaliação do status de conservação e de ações de manejo de espécies de mamíferos aquáticos.

26. Pesquisar, monitorar e regulamentar a interferência das atividades de pesquisas sísmicas, aquisição de dados geofísicos no mar e de exploração petrolífera sobre mamiferos aquáticos.

27. Incentivar estudos de avaliação da viabilidade socioeconômica para a implementação de diferentes estratégias de manejo das espécies de mamíferos aquáticos no Brasil.

28. Implementar uma campanha educacional estendida a todos os segmentos da sociedade, destacando os principais problemas de conservação enfrentados pelas espécies de mamíferos aquáticos em águas brasileiras.

29. Trabalhar junto ao Ministério da Educação e Cultura para que conteúdos relativos à conservação das espécies de mamíferos aquáticos e seus ambientes naturais sejam incluídos nos currículos escolares.

30. Promover junto ao Governo Federal e suas agéncias fomentadoras, programas de financiamento para a execução dos Projetos e Ações Prioritários contidos neste Plano de Ação.